da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Ausência de prova da má-fé do segurado quando da contratação do seguro prestamista. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. 828. 3. 2ª Seção. Súmula 656. ” Incidência da Súmula 83/STJ. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Súmula 609-STJ: A recusa de coberturaSTJ edita três novas súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a seguradora não submeteu o segurado a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé. 131-STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 20 da Lei n. CDC, art. Pesquisa. STJ. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler. 5. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. STJ. A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo. Súmula 604. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 609/STJ, segundo a qual: "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 47 e Lei 11. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. É o relatório. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 609 , STJ. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmulas. Agravo interno a que se nega provimento. NUM,EMEN,INDE. Ementa Oficial. SÚMULA 606. Versão em PDF. Na origem do caso, foi ajuizada. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 9. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Súmula 656. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaA. 6º, Lei 11. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Experimente utilizar o Buscador com. Página 54 Assim, mesmo após passar a procuração, o outorgante continua sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração em causa própria. Comece já . O Mattos Filho preparou um levantamento das principais decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2023. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. 472/1997. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. 8. De início, em relação à afronta à Súmula n. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. 1. Quando lança um plano habitacional, a cooperativa age como prestadora de serviços, e. O grande número de imóveis locados no Brasil tem reflexo direto na quantidade de ações judiciais. Súmula 609 -STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré - existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ouUnião. 942, rel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "608"). Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Súmula 517. 496/SP, Rel. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) O que aqui defendemos, portanto, é a adequação da redação da Súmula 620/STJ à ratio decidendi do precedente que a formou, que, referindo-se à Carta Circular nº 8/2007, da Susep, deve. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. . 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 835 do Código Civil. Súmulas (1) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 65, III, "d", do CP, acolhidos pelo acórdão cuja ementa transcrevi acima e que é, agora, atacado pelo Parquet. No decisum de e-STJ fl s. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 903/rs e do resp 599. : art-609. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "563"). 5 - Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal e de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico (Resolução nº 17/80 da Corte Superior, com a alteração da Lei. 218/AC suspenso pelo Tema 1116/STJ, conforme decisão publicada no DJe de 28/4/2022. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. NUM,EMEN,INDE. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. 8 REsp. Poder Judiciário12/5/2016 - Súmula 572 do STJ. Penhora. . Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A. A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo. [ HC 124. Foi cancelado o enunciado 469 do STJ, que dizia o seguinte: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. direito real de…Súmula 609, STJ: Súmula 175, STJ A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. 5009. Listar todas as publicações. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Saiba o que significa a nova Súmula 609 do STJ sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente e quais são os requisitos para sua aplicação. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. 7. Súmula 656. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. , Súmula 479-STJ: As instituições. sub. 282/STF quanto às nulidades . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Súmulas 7 e 83 do STJ. Esse é o teor da Súmula n. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 657. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009 )quarta-feira, 23 de maio de 2018. ). Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Súmulas organizadas por ramos do direito. ” Incidência da Súmula 83/STJ. A Súmula foi um resumo de entendimentos já consolidados na Jurisprudência do Tribunal. Assusete Magalhães, DJe 24/8/2017. ART. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. 2. (. Aplicabilidade. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmulas. 927. Conteúdo Jurídico | O Maior Portal Jurídico Da Internet. 04. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. TEMA 981. O enunciado da súmula é: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do. além de excesso de prazo na formação da culpa tanto no RHC n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Súmulas. Na origem do caso, foi ajuizada. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )609/STJ. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. compromisso particular de compra e venda de imÓvel. 645. Súmula 309. 405). Súmula 593. Súmula 559. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Jurisprudência do STJ. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. Quando recebe a procuração, o outorgado passa a ser apenas titular do poder de dispor desse direito, em seu próprio interesse, mas em nome alheio. Súmula 646. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmula 656. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. STJ. 775) Súmula 70. Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. CPC/1973, art. Súmula 607. Súmula 609-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. - Incidência da Súmula n. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@ 2019/0104541-9 Documento Página 2 de 5 . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Dever de informar doenças preexistentesSúmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Dever de informar doenças preexistentes 1 súmula encontrada com: (602). 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. Súmulas (Tribunais) Enunciados - Jornadas de Direito da Saúde (CNJ) Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 479 No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. (unanimidade). Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. 27 de abril de. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Irrelevância. Versão 3. min. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27 de novembro de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que seráScribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. Súmula 603 do STJ É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento. NUM,EMEN,INDE. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. Seguro de vida não cobre suicídio nos dois primeiros anos de contratoConjur. Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais) O QUE. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. sábado, 13 de julho de 2019. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Curiosamente, a 3ª Seção do STJ ainda não avançou nesse sentido. 2ª Seção. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 132. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 606 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. Confirmando essa tendência observem a prova do TJSP-2021, cuja resposta era lastreada na Súmula 563 do STJ:Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Secretaria-Geral da Presidência . Início; Sócio. 189 do TFR. Instituição financeira. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 98, que tanto a pessoa natural brasileira quanto a estrangeira, quando não dispuserem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo, têm direito de pleitear a gratuidade de justiça, independentemente de terem residência no território nacional. 40, I, da Lei n. Súmula 236. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 602 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) . (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18. 281-SP, Rel. Súmula 601 Tema: Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. NUM,EMEN,INDE. Pois bem, antes de ser editada a Sumula 609 do STJ, dificilmente um segurado, diagnosticado com possível doença preexistente, obteria o direito de sua indenização, ou em caso de óbito, o. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. sc3bamula-568-stj. ). SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Ementa Oficial. Para se inscrever, basta clicar em. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 51, IV. A súmula 609 afirma que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. RECURSO. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. NUM,EMEN,INDE. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. 6. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). 6. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso especial cível, agitado com suporte no art. A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ART. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1 súmula encontrada com: (563. RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO. Súmula 435/STJ. O enunciado da súmula é: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. > Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 609. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 3. 635), a parte recorrente suscita Informativo 622-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Súmula 609-STJ Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. F3. Full simple fraction breakdown: 609/1000. 1. ILICITUDE. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. STJ - Súmula | Enunciado – 529. Condição. IMÓVEL RURAL. 2. outorga de escritura definitiva. O que está expresso no tema repetitivo 609 do STJ já é suficiente para atender ao reclamo do INSS, pois o acórdão embargado diz o mesmo com outras palavras. Informativo STF. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182 /STJ. =. . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista nabusca da verdade real, viola o art. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. 268/270), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Hermenêutica. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 944-SP e REsp 1. 0. Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais A “exposição pornográfica não consentida”, da qual a “pornografia de vingança” é uma espécie. 609/STJ). Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Súmulas. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. Comentário: Igualmente, outra entre as principais súmulas para direito penal e processual penal. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 194/1974, redação dada pela Lei n. 1. Para se inscrever, basta clicar em. 1. Informativo de Jurisprudência n. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. 2ª Seção. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A. Ademais, eventual má-fé do segurado só opera entre ele e o segurador, produzindo a resolução do contrato e a sanctio juris do pagamento do. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. Os colegiados do tribunal. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 609/STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. Veja grátis o arquivo Súmulas-STF-e-STJ-Por-Assunto-Legislacao-Facilitada enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 99395028. Súmulas. 132 da Lei n. Confira os enunciados das súmulas aprovadas pelo STJ em 2018. Súmula 608 -STJ: Aplica -se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. Marco Aurélio, 1ª T, j. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. A pena de demissão não é exclusividade do Poder Judiciário, sendo dever da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. 04/06/2005. Súmula 602. 830/1980. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 659. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Pesquisa. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. . SÚMULA 606. Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Jurisprudência em teses: Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha. II), em ação de indenização por danos morais, por abalo de. 103 e 104)Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)Incidência da Súmula 83/STJ. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. > SÚMULA 609 STJ. 1. Caso. É admissível. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). 609 recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O Tribunal de origem consignou a necessidade da produção de prova pericial paraSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16 abusiva cláusula constante em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação hospitalar em noventa dias e que, em razão dessa nulidade, sejaAgora a segunda SÚMULA, que diz o seguinte: Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 49795) Súmula 178.